Por favor, leia atentamente o seguinte documento na medida em que contem informações importantes sobre os seus direitos e deveres no que respeita ao acesso e utilização deste Website/serviço.
Ao aceder a este Website (“http://www.reclamar.com/”) (“o Website”) ou ao seu conteúdo, visitando as suas páginas, carregando ou despachando correio electrónico do mesmo, enviando informações para o referido Website ou utilizando o mesmo e o seu conteúdo, de qualquer outra maneira, como utilizador registado ou não registado, obriga-se ao cumprimento destes termos e condições sem quaisquer alterações. Se não concordar, em parte ou na totalidade, com as condições citadas, não poderá utilizar este Website.
O provedor deste Website é a sociedade comercial Info Na Hora, Lda (“a empresa”), com sede no Largo Dr. Elísio Sucena, n.º 46, 2º Andar, 3750 – 108 Águeda, Portugal, registada na Conservatória do Registo Comercial de Águeda com a matrícula n.º 2332. "Reclamar" é um serviço prestado pela Info Na Hora, Lda.
1) Direitos de autor.
A não ser que se apresente uma declaração em sentido contrário, os direitos de autor e todos os outros direitos sobre os conteúdos deste Website, incluindo mas não se limitando aos textos, dados, gráficos, imagens, web-casts e outros elementos contidos no Website, são propriedade da empresa, dos parceiros e provedores de conteúdos, e estão protegidos pela lei portuguesa e pela lei de outros países, ao abrigo da legislação sobre Direitos de Autor e demais legislação aplicável.
É expressamente interdita a cópia, reprodução, alteração e difusão do conteúdo do Website, ou parte deste, de forma electrónica ou de qualquer outra forma sem autorização expressa e escrita da empresa.
A empresa concede autorização de utilização, download, visualização e impressão de conteúdos exclusivamente para uso pessoal e somente para o uso considerado normal nos termos do número 3) referente à utilização do serviço “Reclamar”.
2) Limitações à utilização do serviço "Reclamar".
A utilização do conteúdo do Website limita-se, estritamente, ao uso particular e ao uso para fins não comerciais, sendo expressamente proibida a comercialização do seu conteúdo ou partes do conteúdo seja de que forma for. É também expressamente interdita a redistribuição do conteúdo, ou partes do conteúdo, para fins não lucrativos ou para utilização pública, como provedor de conteúdos, intermediário de serviços entre empresas / organizações e público ou directamente ao público.
Não é permitida a utilização de qualquer programa, robot, dispositivo automático ou processo manual para monitorizar, controlar, copiar, modificar, reproduzir ou distribuir electronicamente, ou de qualquer outra forma, este website, o seu conteúdo ou parte dele.
Não é permitida a utilização do website, do seu conteúdo ou parte dele, para outros fins que não o uso considerado normal nos termos do número 3) referente à utilização do serviço “Reclamar”.
Qualquer outra utilização de “uso comum” não autorizada do nosso website, do seu conteúdo ou de parte dele, é de igual forma interdita. Se tiver dúvidas sobre se determinada utilização é permitida ou não, aconselhamo-lo a contactar-nos e, se for o caso, a pedir uma autorização escrita de utilização, de forma a evitar futuras acções legais contra si.
3) Utilização do serviço "Reclamar".
O serviço Reclamar permite ao utilizador criar online uma carta de reclamação. Online, o utilizador preenche os dados solicitados e automaticamente é criado um documento tipo carta em formato Pdf. Durante o processo de criação, o utilizador pode rever e alterar o documento gerado e por fim, pode imprimir o documento. Se o desejar, o utilizador poderá fazer o seu registo no website, por forma a seguir a sua reclamação em Reclamar (prestar informação sobre o encaminhamento dado à sua reclamação e contribuir para a criação dos dados estatístico de Reclamar).
O website disponibiliza também dados estatísticos relativos às reclamações apresentadas/registadas através do serviço Reclamar.
Adicionalmente, no website o utilizador pode consultar informação geral sobre Direitos do consumidor, problemas e conflitos de consumo e entidades de referência a conhecer.
4) Limites da actuação de "Reclamar".
É importante clarificar que o serviço Reclamar limita a sua actuação à criação de uma carta de reclamação, à prestação de informação estatística sobre reclamações apresentadas/registadas no mesmo e informação geral sobre Direitos do consumidor, problemas e conflitos de consumo e entidades de referência nesta área.
O serviço Reclamar não concede qualquer tipo de recomendação ou aconselhamento sobre as queixas dos consumidores. Também não intercede activamente na resolução dos problemas dos consumidores, não exerce qualquer tipo de mediação ou qualquer outro tipo de forma de resolução dos problemas do consumidor. Estas são acções da competência dos organismos oficiais de protecção e apoio ao consumidor e de profissionais específicos, existentes em Portugal.
5) Exactidão da informação.
O serviço "Reclamar" disponibiliza informação ao público. Esta informação é fornecida de acordo com a mais actual e exacta informação que nos foi disponibilizada. A empresa dispõe de diversos mecanismos de controle da exactidão do Website, dos seus conteúdos e da informação nele inserida. Porém, não podemos garantir que todos os conteúdos do Website, e especialmente a informação dele constante, estejam isentos de erros e sejam exactos, actuais e seguros.
Parte do conteúdo do serviço “Reclamar” está dependente de terceiros.
O serviço “Reclamar” não pode garantir que a informação proviniente de terceiros seja, em geral, correcta, exacta, actual, segura e livre de erros. Se encontrar informação duvidosa, solicitamos que nos contacte reportando essa situação. Tomaremos as medidas necessárias para investigar a situação, bem como para aplicar as medidas correctivas que se mostrem adequadas.
6) Privacidade e protecção de dados
Os seus dados pessoais são considerados confidenciais, pelo que garantimos a sua privacidade. O serviço Reclamar não angaria, não guarda, nem partilhará ou distribuirá os dados pessoais dos seus utilizadores.
Para utilizar o serviço Reclamar não necessita de se registar, pelo que não necessita de fornecer qualquer dado. Contudo, ao fazer uma carta de reclamação terá de preencher alguns dados pessoais e a descrição da sua reclamação. Esta informação será somente utilizada para criação da sua carta, pelo que, para você poder fazer o seu download/guardar, ficará disponível pelo período de apenas um dia e apenas para si. Após este período, todos estes dados são automaticamente eliminados.
7) Limitações de responsabilidade.
Todo o conteúdo do Website e todos os serviços são colocados à disposição no estado "tal como estão" e "tal como existem".
Para além dos limites legais imperativos, a empresa não aceita qualquer responsabilidade em relação à utilização do seu Website, dos seus serviços e do conteúdo dos mesmos, e dos seus dados.
As empresas e outras pessoas que participam na elaboração, produção, hospedagem ou fornecimento dos conteúdos do Website, não são responsáveis por perdas ou danos directos, indirectos, concretos, acidentais ou consecutivos, qualquer indemnizações, perdas de tempo ou danificações de qualquer género, resultantes da utilização do Website ou da incompetência na utilização do mesmo, do serviço e do seu conteúdo, ou parte dele, mesmo que a empresa tenha sido informada da possibilidade de tais danos.
A empresa não dá nenhuma garantia de que o Website esteja adequado, disponível ou à disposição para a utilização em todos os lugares, ou que esteja livre de vírus. Entretanto, a empresa dedicou-se à verificação da autenticidade, fiabilidade e actualidade do conteúdo completo do Website, mas não dá nenhuma garantia no que se refere à autenticidade e actualidade de quaisquer conteúdos contidos neste Website. A empresa exclui qualquer fiança ou responsabilidade por qualquer erro ou omissões no conteúdo do Website, e não se obriga à actualização do conteúdo do mesmo.
A empresa não garante que todas as funções ou serviços apresentados neste Website, ou outras interacções por meio deste, sejam colocados permanentemente à disposição, sem interrupções, de uma maneira segura e sem erros. Por outro lado, a empresa também não garante que todos os defeitos sejam eliminados, ou que este Website, ou o servidor que coloca o mesmo à disposição, estejam livre de vírus ou de componentes prejudiciais. A empresa não assume nenhuma fiança ou responsabilidade de qualquer danificação ou vírus que possam atacar ou causar um prejuízo no seu computador, ou no seu outro património, por causa do seu acesso a este Website, ao seu conteúdo ou parte dele ou por causa da utilização do mesmo.
Todas as acções e decisões tomadas e/ou desencadeadas durante ou após e como consequência da utilização do serviço “Reclamar”, são da exclusiva responsabilidade do utilizador.
8) Modificações destes termos e condições gerais.
A “Reclamar” pode, a qualquer momento e sem aviso prévio, modificar e actualizar o Website e estes termos e condições gerais de utilização, acompanhando deste modo o desenvolvimento do seu negócio e as alterações legislativas. Qualquer modificação ou actualização será válida a partir da data que nela seja mencionada. Por conseguinte, recomendamos que revisite periodicamente os termos e condições gerais da sua utilização.
9) Resolução de eventuais litígios.
O Website /serviço “Reclamar” é operado a partir de Águeda, Portugal. Como tal, fica, desde já, convencionado que, na eventualidade de surgir algum litígio relativo ao Website/serviço ou á sua utilização, o mesmo será dirimido no Tribunal de Águeda e de acordo com a lei portuguesa.
10) Protecção do conteúdo do website.
A utilização do nosso Website deverá ser, exclusivamente, para uso pessoal e para fins não comerciais. Não obstante, fica desde já esclarecido que não toleraremos:
- a) a exploração comercial do conteúdo do Website, ou de parte dele, independentemente da forma utilizada;
- b) a utilização do conteúdo do Website, ou de parte dele, como provedor de conteúdo, como serviço intermediário entre empresas / organizações e público ou directamente ao público, para fins não comercias e uso público;
- c) qualquer situação em que a violação dos nossos termos e condições tenha eventuais repercussões comerciais ou cause potenciais danos, de qualquer espécie, à nossa empresa.
Para protecção do conteúdo do Website e, especialmente, da informação nele contida, manipulamos regularmente uma pequena parte daquela e registamos estes elementos junto das entidades competentes. Este processo permite à empresa e, se necessário, às entidades competentes verificarem se os conteúdos utilizados por outras fontes são originários da nossa base de dados.
Por outro lado, é importante ter em conta que monitorizamos as utilizações excessivas de largura de banda por endereços de IP singulares ou de endereços de IP pertencentes ao mesmo servidor.
Investigaremos e tomaremos as necessárias acções legais contra qualquer acto ou pessoa, colectiva ou individual, que violar o estipulado nos nossos termos e condições de utilização. Serão particularmente tidas em conta, ainda que não apenas estas, as violações com eventuais repercussões comerciais e/ou susceptíveis de causar potenciais danos, de qualquer espécie, à empresa.
11) Questões acerca dos termos e condições de utilização.
Todas as perguntas e/ou dúvidas sobre os termos e condições de utilização aqui apresentados devem ser enviadas para o seguinte endereço:
Info Na Hora, Lda
A/C: Corporate Compliance
Largo Dr. Elísio Sucena n.º 46, 2º Andar
3750 – 108 Águeda
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